Termos de serviço

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o LegalTalent (o "Serviço"), você concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar nem usar o Serviço.

2. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações publicando os novos Termos nesta página e/ou enviando um e-mail. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Serviço após a publicação constitui aceitação das alterações.

3. Descrição do serviço

O LegalTalent é uma plataforma de gestão de contratos com IA para ajudar profissionais jurídicos e empresas a criar, gerir e analisar documentos jurídicos. Entre outras funcionalidades, permite conectar uma conta Google para importar documentos do Google Drive.

Os nossos serviços incluem, entre outros:

• Análise de contratos com IA
• Geração e elaboração de documentos jurídicos
• Armazenamento seguro de documentos
• Gestão e acompanhamento de contratos
• Alertas e notificações relacionados a contratos

4. Elegibilidade e contas

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculante. Ao criar uma conta ou autenticar-se com o Google, declara que as informações fornecidas são precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da conta e da senha.

5. Acesso ao Google Drive

Se você conectar a sua conta Google, o LegalTalent pode solicitar acesso somente leitura a arquivos específicos que você selecionar no Google Drive. Não acessamos outros arquivos nem alteramos a sua conta. Você pode revogar essas permissões nas configurações de permissões da conta Google.

6. Propriedade intelectual

O Serviço e o seu conteúdo original são propriedade exclusiva do LegalTalent e dos seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Uruguai. Marcas e elementos visuais não podem ser usados sem o nosso consentimento prévio por escrito.

7. Licença de uso

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço de acordo com estes Termos. Ao enviar conteúdo, você nos concede uma licença mundial para usá-lo em conexão com a operação do Serviço.

8. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço para:

• Violações legais ou contratuais
• Violações de propriedade intelectual
• Fraude, personificação ou acesso não autorizado
• Coleta de dados sem consentimento
• Engenharia reversa ou alterações técnicas não autorizadas

9. Conteúdo do usuário

Você é responsável pelo conteúdo que publica. Ao fazê-lo, declara que possui os direitos necessários e que o conteúdo não é ilegal, ofensivo nem infringe direitos de terceiros.

10. Taxas e pagamentos

Alguns serviços podem ser pagos. Você concorda em pagar as taxas aplicáveis. Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.

11. Limitação de responsabilidade

O LegalTalent não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou interrupções do serviço. O uso do Serviço é por sua conta e risco. Não garantimos resultados específicos nem precisão absoluta nas análises geradas.

12. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem resultados específicos.

13. Indenização

Você concorda em indenizar o LegalTalent contra reclamações decorrentes de uso indevido do Serviço, violação destes Termos ou conteúdo que você publicar.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se você violar estes Termos. Você pode encerrar a conta a qualquer momento deixando de usar o Serviço.

15. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Uruguai, sem consideração às normas de conflito de leis.

16. Resolução de disputas

As disputas serão primeiro submetidas à mediação e, se não resolvidas em 60 dias, à arbitragem conforme regras aplicáveis.

17. Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor e efeito.

18. Acordo integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o LegalTalent.